Última atualização: outubro de 2026
A presente Política aplica-se aos produtos adquiridos através da Loja Online do Sport Clube Beira-Mar, com sede no Edifício da Junta de Freguesia, Rua de Sá, n.º 3, 3800-098 Aveiro, Portugal, NIF 500276676.
Para questões relacionadas com devoluções, trocas, reembolsos ou garantias, o cliente poderá contactar:
Antes de enviar um artigo, recomenda-se que o cliente contacte o Clube para receber instruções sobre o procedimento de devolução e a morada de expedição aplicável.
2.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação em vigor, o consumidor que celebre um contrato de compra e venda à distância dispõe, em regra, do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
2.2. Nas compras de bens, o prazo conta-se, em regra, desde o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. Aplicam-se regras específicas quando uma encomenda inclui vários bens entregues separadamente ou bens compostos por vários lotes ou elementos.
2.3. Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar ao SC Beira-Mar a sua decisão através de uma declaração inequívoca, enviada para loja@beiramar.pt ou para a morada indicada na cláusula 1.
2.4. O consumidor pode utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado pelo Clube, sem que a sua utilização seja obrigatória. A comunicação deverá ser enviada dentro do prazo legal.
2.5. O consumidor deverá devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo legal aplicável após ter comunicado a sua decisão de resolução.
3.1. O consumidor pode examinar e manusear os bens na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que lhe seria permitido numa loja física.
3.2. O exercício do direito de livre resolução não depende de o artigo estar absolutamente intocado ou de conservar a embalagem original em todas as circunstâncias.
3.3. O consumidor poderá ser responsável pela depreciação do bem que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos legalmente previstos.
3.4. Sempre que possível, recomenda-se que os artigos sejam devolvidos com os respetivos acessórios, etiquetas e embalagem original, quando existentes, para facilitar a identificação e o processamento da devolução. Esta recomendação não limita os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
3.5. O Clube recomenda que o cliente inclua a identificação da encomenda ou uma cópia do comprovativo de compra. A falta do comprovativo não determinará automaticamente a perda de direitos legais quando a compra possa ser comprovada por outros meios adequados.
4.1. Nos termos da lei, o direito de livre resolução não é aplicável aos bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, quando se encontrem preenchidos os pressupostos da exceção legal.
4.2. Esta exceção poderá abranger, por exemplo, artigos produzidos ou personalizados de acordo com indicações individuais do cliente, como a inscrição de um nome ou número especificamente escolhido para esse efeito.
4.3. A simples escolha de um tamanho, cor ou variante de um artigo de catálogo não determina, por si só, que o produto seja considerado personalizado para efeitos desta exceção.
4.4. A exclusão do direito de livre resolução não prejudica os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade, defeito ou incumprimento contratual imputável ao vendedor.
5.1. Em caso de exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução poderão ficar a cargo do consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação e sem prejuízo das exceções legais.
5.2. Quando a devolução resulte de erro imputável ao Clube, de envio de artigo diferente do encomendado ou de falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o tratamento dos custos será efetuado de acordo com o regime legal aplicável.
5.3. O cliente deverá contactar o Clube antes de enviar artigos que apresentem defeitos ou que não correspondam à encomenda, para receber instruções sobre a devolução e evitar custos desnecessários.
5.4. Não devem ser enviadas encomendas à cobrança sem acordo prévio do Clube. Esta regra operacional não prejudica os direitos legais do consumidor nem impede a utilização de um procedimento de devolução adequado.
6.1. Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, o Clube reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal inicialmente disponibilizada, nos termos legalmente aplicáveis.
6.2. Se o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada pelo Clube, o Clube não é obrigado a reembolsar os custos adicionais dessa opção, nos termos da lei.
6.3. O reembolso será efetuado sem demora injustificada e dentro do prazo legal, podendo o Clube aguardar pela receção dos bens devolvidos ou pela apresentação de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos legalmente previstos.
6.4. O reembolso será realizado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso do consumidor em contrário e desde que este não incorra em custos por esse reembolso.
6.5. O Clube não exigirá sistematicamente um IBAN para processar reembolsos que possam ser efetuados através do meio de pagamento original. Caso seja necessário utilizar transferência bancária, o Clube solicitará apenas os dados indispensáveis à sua realização.
6.6. O cliente será informado quando o reembolso tiver sido processado, sem prejuízo dos prazos de disponibilização dos fundos que dependam do prestador de serviços de pagamento ou da instituição financeira.
7.1. Se uma encomenda não for entregue ou regressar ao Clube por falta de levantamento, morada incorreta ou impossibilidade de entrega, o Clube procurará contactar o cliente para esclarecer a situação e determinar a solução adequada.
7.2. Quando seja possível e adequado, poderá ser acordado um novo envio. Eventuais custos adicionais apenas serão exigidos quando exista fundamento legal ou contratual válido, tenham sido devidamente comunicados e não contrariem direitos imperativos do consumidor.
7.3. A falta de levantamento de uma encomenda não equivale automaticamente ao exercício do direito de livre resolução nem determina, por si só, a perda dos direitos do consumidor.
7.4. Se o contrato vier a ser validamente resolvido, o reembolso será tratado nos termos legais, não podendo os custos de entrega inicialmente pagos ser retidos indiscriminadamente em todos os casos.
7.5. Se a falta de entrega for imputável ao Clube ou ao transportador contratado pelo Clube, serão respeitados os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.
8.1. Os produtos comercializados pelo SC Beira-Mar beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na redação em vigor.
8.2. Relativamente aos bens móveis novos, o vendedor é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo legal de três anos a contar da entrega, sem prejuízo de regimes específicos legalmente aplicáveis.
8.3. A falta de conformidade poderá verificar-se, designadamente, quando o artigo:
a) Não corresponde à descrição, ao tipo, à quantidade ou à qualidade contratados;
b) Não apresenta as características ou funcionalidades acordadas;
c) Não é adequado ao uso normal de bens do mesmo tipo;
d) Não apresenta a qualidade, durabilidade ou outras características que o consumidor possa razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza do bem e as declarações públicas relevantes, nos termos da lei.
8.4. Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá beneficiar, consoante as circunstâncias e os pressupostos legais, dos direitos à reparação ou substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.
8.5. A reparação ou substituição, quando legalmente devida, será efetuada gratuitamente e nos prazos e condições previstos na lei, incluindo as regras relativas a transporte, remoção e reinstalação quando aplicáveis.
8.6. A garantia legal não cobre danos que não constituam falta de conformidade imputável ao vendedor, designadamente os resultantes de utilização indevida, acidentes ou desgaste normal, sem prejuízo da apreciação das circunstâncias concretas.
9.1. O cliente deverá contactar loja@beiramar.pt, indicando, sempre que possível:
9.2. O Clube analisará a comunicação e indicará os passos necessários à avaliação e resolução do problema, respeitando os direitos e os prazos legalmente aplicáveis.
10.1. A troca de um artigo por outro tamanho, cor ou modelo, quando não esteja em causa falta de conformidade, depende da disponibilidade do produto e das condições aplicáveis à compra, sem prejuízo do direito legal de livre resolução.
10.2. Quando o cliente pretenda uma troca por mera preferência pessoal, deverá contactar o Clube através de loja@beiramar.pt para verificar a disponibilidade e o procedimento aplicável.
10.3. Quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução, poderá devolver o artigo nos termos da cláusula 2 e efetuar uma nova encomenda, caso pretenda outro tamanho, cor ou modelo.
10.4. As trocas de artigos personalizados poderão estar limitadas pela natureza da personalização e pela disponibilidade de produção.
10.5. Os custos de transporte associados a trocas por preferência pessoal serão comunicados previamente e apenas poderão ser exigidos nos termos legalmente permitidos.
11.1. Se o cliente receber um artigo diferente do encomendado, incompleto ou aparentemente danificado, deverá contactar o Clube através de loja@beiramar.pt, descrevendo a situação e, quando possível, enviando fotografias.
11.2. O Clube avaliará a ocorrência e indicará a solução adequada, incluindo, consoante o caso, a entrega do artigo em falta, a substituição, a reparação, o reembolso ou outra solução legalmente devida.
11.3. A comunicação deve ser efetuada logo que razoavelmente possível para facilitar a resolução, sem que a recomendação de contacto imediato limite os prazos ou direitos legais do consumidor.
O consumidor pode utilizar o seguinte modelo para exercer o direito de livre resolução. A sua utilização é facultativa.
Destinatário: Sport Clube Beira-Mar
Edifício da Junta de Freguesia, Rua de Sá, n.º 3, 3800-098 Aveiro, Portugal
E-mail: loja@beiramar.pt
Pela presente, comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/bens:
Para qualquer reclamação relativa a devoluções, trocas ou garantias, o cliente poderá contactar loja@beiramar.pt.
O consumidor poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt, ou recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente disponíveis.
A presente Política deve ser interpretada em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e a restante legislação aplicável, nas respetivas redações em vigor.
Sport Clube Beira-Mar
O Sport Clube Beira-Mar é um clube eclético português com sede em Aveiro, nomeado em alusão ao bairro aveirense com o mesmo nome e oficialmente fundado na Passagem de Ano de 1921 para 1922, numa sessão que começou na noite de 31 de Dezembro de 1921 e que culminou no dia seguinte, 1 de Janeiro de 1922.
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