Loja Online do Sport Clube Beira-Mar
Última atualização: outubro de 2026
1. Identificação do vendedor e contactos
A Loja Online disponível através do website https://beiramar.pt é explorada pelo Sport Clube Beira-Mar, doravante designado por «SC Beira-Mar» ou «Clube», com sede no Edifício da Junta de Freguesia, Rua de Sá, n.º 3, 3800-098 Aveiro, Portugal, titular do número de identificação fiscal 500276676.
Para esclarecimentos relativos a encomendas, pagamentos, entregas, devoluções, garantias ou reclamações, o cliente pode contactar o Clube através dos seguintes meios:
2. Objeto e âmbito de aplicação
2.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da Loja Online do SC Beira-Mar, bem como as condições aplicáveis à compra de artigos comercializados através desta plataforma.
2.2. A Loja Online destina-se à comercialização de artigos de merchandising, equipamentos, vestuário, acessórios e outros produtos disponibilizados pelo Clube, incluindo, quando aplicável, artigos personalizados.
2.3. A utilização do website para consulta de informações não implica, por si só, a celebração de qualquer contrato de compra e venda.
2.4. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento das condições aplicáveis à compra, sem prejuízo dos direitos imperativos que lhe sejam reconhecidos pela legislação em vigor.
2.5. Os presentes Termos e Condições não prejudicam os direitos legalmente conferidos aos consumidores, designadamente pelo regime dos contratos celebrados à distância, pela legislação sobre garantias de conformidade e pelas normas de proteção do consumidor.
2.6. A adesão ao Clube, a aquisição da qualidade de sócio e o pagamento de quotas ou joias associativas obedecem aos Estatutos e aos regulamentos internos do SC Beira-Mar. Essas operações não se confundem com a compra de produtos na Loja Online.
3. Informação sobre os produtos
3.1. O Clube procurará apresentar informações claras e atualizadas sobre as características essenciais dos produtos, incluindo, quando aplicável, descrição, composição, tamanhos, cores, opções de personalização e preço.
3.2. As imagens dos produtos têm finalidade ilustrativa. Poderão existir diferenças de apresentação decorrentes das características dos ecrãs utilizados ou de alterações de produção que não afetem a conformidade do produto com a descrição contratual.
3.3. O Clube envidará esforços razoáveis para assegurar a exatidão das informações disponibilizadas, sem prejuízo da necessidade de corrigir erros materiais ou inexatidões detetados.
3.4. A disponibilidade dos artigos está sujeita à existência de stock ou à possibilidade de fornecimento. A indicação de disponibilidade no website não prejudica a confirmação da encomenda nos termos das presentes condições.
3.5. Quando um produto seja personalizado de acordo com indicações individuais do cliente, as opções selecionadas serão apresentadas durante o processo de encomenda, cabendo ao cliente verificar a exatidão dos dados introduzidos antes da confirmação.
4. Processo de encomenda e celebração do contrato
4.1. Para efetuar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, indicar as quantidades e as opções disponíveis, adicioná-los ao carrinho e preencher os dados necessários ao processamento, faturação e entrega da encomenda.
4.2. Antes da conclusão da encomenda, o cliente poderá rever os produtos selecionados, as quantidades, os dados de faturação e entrega, os custos de envio e o preço total, devendo corrigir eventuais erros antes de prosseguir.
4.3. O website apresentará, antes da conclusão da encomenda, o preço total a pagar, incluindo os impostos aplicáveis, os custos de entrega e quaisquer outros encargos que sejam legalmente devidos e conhecidos.
4.4. A conclusão da encomenda será efetuada através de um botão ou funcionalidade com indicação inequívoca de que a encomenda implica uma obrigação de pagamento, designadamente «Encomendar e pagar» ou outra formulação legalmente equivalente.
4.5. Após a submissão da encomenda, o cliente receberá uma comunicação eletrónica de receção da mesma. Essa comunicação poderá constituir apenas um aviso de receção, não equivalendo necessariamente à aceitação definitiva da encomenda, caso tal distinção seja apresentada de forma clara durante o processo de compra.
4.6. A celebração do contrato de compra e venda ocorrerá no momento indicado no processo de encomenda, de forma clara e previamente comunicada ao cliente. O Clube enviará a confirmação contratual e as informações legalmente exigidas em suporte duradouro, designadamente por correio eletrónico.
4.7. O Clube poderá contactar o cliente para esclarecer informações indispensáveis à execução da encomenda, nomeadamente perante dados incompletos, erros de preço manifestos, suspeitas fundamentadas de fraude ou impossibilidade de fornecimento.
4.8. Se, após a celebração do contrato, se verificar a indisponibilidade de um artigo, o Clube informará o cliente e procederá ao reembolso dos montantes pagos relativamente aos produtos não fornecidos, sem demora injustificada e nos termos legalmente aplicáveis.
4.9. O Clube reserva-se o direito de recusar ou cancelar uma encomenda quando exista fundamento objetivo e legítimo, designadamente fraude, utilização não autorizada de meios de pagamento, impossibilidade de fornecimento ou erro material manifesto, comunicando ao cliente os motivos relevantes, sem prejuízo dos direitos que lhe assistam por lei.
5. Preços, impostos e promoções
5.1. Os preços são apresentados em euros (€) e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário nos casos legalmente permitidos.
5.2. Os custos de entrega e quaisquer outros encargos aplicáveis serão apresentados antes da conclusão da encomenda.
5.3. O preço aplicável será o que estiver indicado para o produto no momento da realização da encomenda, sem prejuízo das regras legais aplicáveis a erros materiais manifestos.
5.4. As campanhas promocionais, descontos e ofertas estão sujeitos às condições e ao período de validade expressamente indicados, bem como à disponibilidade dos produtos abrangidos.
5.5. Sempre que legalmente exigido, a indicação de preços promocionais respeitará as regras aplicáveis à apresentação do preço anteriormente praticado.
5.6. Se for detetado um erro manifesto no preço de um produto, o Clube contactará o cliente para esclarecer a situação. O Clube não poderá impor unilateralmente um preço diferente daquele que resulte de um contrato validamente celebrado, sem prejuízo dos direitos e soluções admitidos pela lei.
6. Métodos de pagamento
6.1. Os métodos de pagamento disponibilizados na Loja Online poderão incluir:
A disponibilidade concreta de cada método será indicada no momento da compra.
6.2. O processamento dos pagamentos poderá ser efetuado através da EuPago ou de outros prestadores de serviços de pagamento devidamente identificados no processo de compra.
6.3. O cliente declara estar autorizado a utilizar o meio de pagamento selecionado e compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas.
6.4. A encomenda será processada de acordo com as condições do método de pagamento escolhido. Quando o pagamento não seja concluído, recusado ou não confirmado, o Clube poderá suspender o processamento da encomenda e contactar o cliente para regularização da situação.
6.5. O Clube não solicitará por correio eletrónico o envio de palavras-passe bancárias, códigos de autenticação ou outros dados de segurança que não sejam necessários e legitimamente exigidos pelo prestador de pagamentos no respetivo ambiente seguro.
7. Faturação
7.1. A fatura relativa à compra será emitida de acordo com a legislação fiscal aplicável, com base nos dados fornecidos pelo cliente.
7.2. O cliente é responsável pela exatidão dos dados de faturação que introduza, incluindo o nome, a morada e o número de identificação fiscal, quando aplicável.
7.3. Caso seja necessário corrigir dados de faturação, o cliente deverá contactar o Clube através de loja@beiramar.pt, sem prejuízo das regras fiscais aplicáveis à emissão de documentos retificativos.
8. Entrega e expedição
8.1. As condições de entrega, incluindo as zonas geográficas abrangidas, os métodos de expedição, os custos e os prazos estimados, serão apresentadas no website e/ou durante o processo de encomenda.
8.2. O cliente deverá indicar uma morada de entrega completa e correta e assegurar que existem condições razoáveis para a receção da encomenda.
8.3. Os prazos de entrega apresentados são estimativas, salvo quando seja expressamente indicada uma data ou prazo vinculativo. O Clube cumprirá os prazos legalmente aplicáveis e informará o cliente de atrasos relevantes de que tenha conhecimento.
8.4. Salvo acordo em contrário, os bens serão entregues sem demora injustificada e, em qualquer caso, dentro do prazo legal aplicável.
8.5. Se o Clube não entregar os bens no prazo acordado ou legalmente aplicável, o cliente poderá exercer os direitos previstos na lei, incluindo, quando estejam reunidos os respetivos pressupostos, a concessão de um prazo adicional adequado e a resolução do contrato.
8.6. O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.
8.7. Se uma encomenda regressar ao Clube por impossibilidade de entrega ou falta de levantamento, o Clube contactará o cliente para procurar uma solução adequada. Eventuais custos adicionais apenas poderão ser exigidos quando tenham fundamento legal ou contratual válido e tenham sido previamente comunicados, não podendo prejudicar direitos imperativos do consumidor.
9. Direito de livre resolução
9.1. Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo.
9.2. Nas compras de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis a encomendas com entregas separadas ou múltiplos elementos.
9.3. Para exercer o direito, o consumidor deverá comunicar ao Clube a sua decisão através de uma declaração inequívoca, enviada para loja@beiramar.pt ou para a morada indicada na cláusula 1. Pode utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado pelo Clube, sem que a sua utilização seja obrigatória.
9.4. O consumidor deverá devolver os bens no prazo legal após comunicar a sua decisão de resolução.
9.5. Salvo se o Clube tiver assumido esse custo ou não tiver informado devidamente o consumidor, os custos diretos da devolução poderão ficar a cargo do consumidor, nos termos legais.
9.6. O consumidor é responsável pela eventual depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos, nos termos legalmente previstos.
9.7. O Clube procederá ao reembolso nos prazos e condições previstos na lei, incluindo os custos da entrega normal inicialmente disponibilizada, quando aplicável. O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em custos por esse reembolso.
9.8. O Clube poderá aguardar pela receção dos bens devolvidos ou pela apresentação de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos legalmente previstos.
9.9. O direito de livre resolução não é aplicável às situações expressamente excluídas por lei, incluindo, quando preenchidos os respetivos pressupostos, os bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Esta exclusão não prejudica os direitos legais em caso de falta de conformidade.
10. Garantia legal de conformidade
10.1. Os produtos vendidos pelo Clube beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na redação em vigor.
10.2. Relativamente aos bens móveis novos, o vendedor é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo legal de três anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo dos regimes específicos legalmente aplicáveis.
10.3. Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos legalmente previstos, incluindo, consoante os pressupostos aplicáveis, a reparação ou substituição do bem, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.
10.4. A garantia legal não abrange danos imputáveis a utilização indevida, acidentes, intervenções não autorizadas ou desgaste normal que não constitua falta de conformidade, sem prejuízo da apreciação das circunstâncias concretas e dos direitos imperativos do consumidor.
10.5. O exercício dos direitos de garantia pode ser solicitado através de loja@beiramar.pt, com indicação do número da encomenda, descrição do problema e, quando útil, fotografias do artigo.
10.6. O Clube não poderá recusar direitos legais de garantia apenas por falta de embalagem original, etiquetas ou acessórios, quando tal recusa não tenha fundamento legal.
11. Reclamações e apoio ao cliente
11.1. O cliente poderá apresentar pedidos de informação, reclamações ou pedidos de assistência pós-venda através de loja@beiramar.pt ou por correio para a morada indicada na cláusula 1.
11.2. O Clube procurará responder num prazo razoável e diligenciar pela resolução das questões apresentadas.
11.3. O consumidor poderá ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em https://www.livroreclamacoes.pt, nos termos da legislação aplicável.
12. Resolução alternativa de litígios de consumo
12.1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação em vigor.
12.2. A entidade competente será determinada de acordo com as regras legais aplicáveis à natureza do litígio e à respetiva competência territorial. A lista atualizada das entidades de RAL pode ser consultada no Portal do Consumidor, em https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades.
12.3. O recurso a mecanismos de RAL não prejudica o direito de acesso aos tribunais nos termos da lei.
13. Propriedade intelectual
13.1. As marcas, os logótipos, os emblemas, os textos, as imagens e os restantes conteúdos disponibilizados na Loja Online estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial.
13.2. Os direitos pertencentes ao Clube não prejudicam os direitos de terceiros ou as licenças aplicáveis a conteúdos utilizados legitimamente pelo Clube.
13.3. É proibida a reprodução ou utilização comercial de conteúdos da Loja Online sem autorização do respetivo titular, salvo nos casos permitidos por lei.
14. Proteção de dados pessoais
14.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Loja Online rege-se pela Política de Privacidade publicada no website, pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), pela Lei n.º 58/2019 e pela restante legislação aplicável.
14.2. Os dados necessários à gestão das encomendas serão tratados para execução do contrato, cumprimento de obrigações legais e outras finalidades legítimas identificadas na Política de Privacidade.
15. Segurança e utilização do website
15.1. O utilizador compromete-se a utilizar a Loja Online de forma lícita, abstendo-se de praticar atos fraudulentos, interferir com o funcionamento do sistema ou violar direitos de terceiros.
15.2. O Clube adota medidas razoáveis para assegurar o funcionamento e a segurança do website, sem garantir que este esteja permanentemente disponível ou totalmente isento de erros ou interrupções.
15.3. Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas, nem prejudica os direitos imperativos dos consumidores.
16. Alterações aos Termos e Condições
16.1. O Clube poderá atualizar os presentes Termos e Condições para refletir alterações legais, operacionais ou comerciais.
16.2. A versão aplicável a cada compra será a disponibilizada ao cliente antes da celebração do respetivo contrato, sem prejuízo das normas imperativas e dos direitos decorrentes de contratos já celebrados.
16.3. As alterações serão publicadas no website, com indicação da data da última atualização.
17. Lei aplicável e disposições finais
17.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas que possam ser aplicáveis.
17.2. Qualquer litígio será resolvido pelos meios legalmente competentes, não podendo a presente cláusula afastar as regras imperativas de competência judicial ou os direitos reconhecidos aos consumidores.
17.3. Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições, na medida legalmente permitida.
Sport Clube Beira-Mar
O Sport Clube Beira-Mar é um clube eclético português com sede em Aveiro, nomeado em alusão ao bairro aveirense com o mesmo nome e oficialmente fundado na Passagem de Ano de 1921 para 1922, numa sessão que começou na noite de 31 de Dezembro de 1921 e que culminou no dia seguinte, 1 de Janeiro de 1922.
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