Comunicado: Estatuto de Mecenato Desportivo

Donativos atribuídos ao Clube para a realização das atividades desportivas não profissionais podem resultar em benefícios fiscais

Comunicado

Por Declaração emitida por Sua Ex.ª o Senhor Secretário do Desporto, Dr. Pedro Dias, para os efeitos do disposto nos nº 6 e 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, torna-se público que é reconhecido o interesse desportivo das atividades de caráter não profissional prosseguidas pelo Sport Clube Beira-Mar, podendo os donativos que lhe sejam concedidos para a realização daqueles fins, no ano de 2024, usufruir dos benefícios fiscais aí previstos.

Desta forma, no caso empresarial, serão considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos que sejam atribuídos ao Sport Clube Beira-Mar, em valor correspondente a 120 % do respetivo total. Já no caso de pessoas singulares, 25% das importâncias atribuídas sobre forma de donativo são dedutíveis à coleta do IRS do ano a que digam respeito.

Os donativos, no âmbito do mecenato desportivo, constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial com o Sport Clube Beira-Mar.

Após a recuperação do Estatuto de Utilidade Pública, formalmente conferido por decisão governamental a 29 de agosto de 2024, a obtenção do Estatuto de Mecenato Desportivo é mais um passo para a angariação de novos e mais fundos para a nossa atividade, permitindo, igualmente, agradecer e retribuir o apoio que as empresas prestam ao nosso Clube!

Mais informação: Mecenato - IPDJ

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